Brasil, Deilton Ribeiro. “OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO E DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ÀS LICENÇAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.808-DF CONTRA A LEI Nº 14.195 2021”. Revista de Direito Agrário e Agroambiental 9, no. 1 (agosto 1, 2023): 01 – 18. Acessado novembro 23, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/9487.