Brasil DR. OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO E DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ÀS LICENÇAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.808-DF CONTRA A LEI Nº 14.195/2021. RDA [Internet]. 1º de agosto de 2023 [citado 23º de novembro de 2024];9(1):01 – 18. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/9487