A FUNÇÃO DE CONTROLAR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - Costa, Jorge Heleno; Filho, Carlos Victor Muzzi (Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2017)
Essa pesquisa analisa parte do sistema de controle exercido pelos Tribunais de Contas. Estuda-se, mais especificamente, a eficácia e a eficiência das sanções pecuniárias, propondo-se outras técnicas de controle, haja vista os objetivos finalísticos da própria atividade de controle. Basicamente, discute-se a existência, ou não, do caráter pedagógico na sanção pecuniária, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, pelo método dedutivo, com marco teórico na ideia de controle de Ana Carla Bliacheriene. Finalmente, propõe-se a adoção de outros mecanismos, distintos da sanção pecuniária, que permitam aos Tribunais de Contas contribuírem para o aperfeiçoamento da gestão pública.