OS MUNICÍPIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS SOBRE LICITAÇÃO: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423560 - Costa, Jorge Heleno; Sena, Max Emiliano da Silva (Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2019)
Essa pesquisa objetiva, a partir da compreensão de que a Constituição da República estipula regras sobre a divisão de competências entres os entes para legislar, verificar quais são os limites dessa divisão. Tem como tema-problema a discussão sobre a limitação da competência legislativa suplementar dos Municípios em matéria licitatória, tendo como marco teórico a decisão do Recurso Extraordinário 423.560. A partir de pesquisa bibliográfica, pelo método hipotético-dedutivo, propõe-se testar a hipótese de que os Municípios podem suplementar a legislação federal em matéria licitatória.