REFLEXÕES INICIAIS SOBRE POSSÍVEIS EXCESSOS DO PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TEMPOS DE PANDEMIA (COVID-19) - Couvre, Tâmis Hora Batista Fontes; Alves, Míriam Coutinho de Faria; Caldas, Kelly Helena Santos (Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2020)
O artigo pretende contribuir para reflexão acerca dos recentes atos normativos proferidos pela Administração Pública brasileira, na luta contra a Pandemia da COVID-19. Estar-se-ia disfarçando atos opressores sob o manto da proteção da saúde pública? Seriam parte da estratégia dos governos contemporâneos para manutenção do poder? Esses questionamentos serão ampliados, sem a pretensão de esgotar a discussão ou trazer respostas definitivas. Ademais, a pesquisa se limitou a atos administrativos emanados em fevereiro e março de 2020. A metodologia utilizada foi a qualitativa de caráter fenomenológico, com emprego de pesquisa bibliográfica em livros, artigos, legislação e matérias jornalísticas sobre a temática.