O problema da reversão dos bens das concessionárias de energia elétrica - Campos, Heitor (Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2022)
O presente trabalho apresenta, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, com base em um parecer elaborado pelos agentes do setor elétrico, os impactos causados pelo entendimento dos órgãos estatais reguladores sobre a transferência direta dos bens ditos reversíveis entre antiga e nova delegatária de concessões de hidrelétricas. A despeito da operacionalização automática do instituto da reversão, segue o poder concedente não o reconhecendo, gerando graves impactos negativos aos agentes do setor. De posse dessas ferramentas, propõe-se uma solução sustentável para a situação dos bens reversíveis em concessões de geração de energia hidrelétrica.