Santos, D.R. de O. dos e Murta, A.C.D. 2016. A contribuição sindical obrigatória do servidor público estatutário sob a perspectiva da legalidade tributária. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. 2, 2 (dez. 2016), 01–19. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1295.