Filho, M.F. e Ferreira, D. 2016. Legalidade E Regulação Na Constituição Federal De 1988. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. 2, 2 (dez. 2016), 124–144. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1301.