Madureira, A.S. et al. 2025. O PAPEL DO DIREITO NO PLANEJAMENTO E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: reflexões em conexão com o “Novo Institucionalismo”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. 10, 2 (fev. 2025). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i2.11053.