Neves, S.L.B. 2015. Limites à Função Sancionatória das Agências Reguladoras de Serviços Públicos. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. 1, 1 (dez. 2015), 103–119. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2015.v1i1.177.