Gava, R.A. e de Moraes, J.G.G. 2015. O Princípio do Contraditório e o Parágrafo 5º do Art. 307 da Res. TCE-ES 261/2013. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. 1, 1 (dez. 2015), 172–192. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2015.v1i1.199.