Costa, J.H. e Sena, M.E. da S. 2019. OS MUNICÍPIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS SOBRE LICITAÇÃO: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423560. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. 5, 1 (out. 2019), 1–19. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2019.v5i1.5572.