de Oliveira, R.M.F. e Pereira, D.G. 2016. Análise Crítica do Instituto do Compromisso Administrativo Previsto no Artigo 23, do Projeto de Lei do Senado n. 349/2015, que Trata da Alteração da LINDB. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. 2, 1 (out. 2016), 109–126. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.651.