Hamada, G.H. 2016. Aplicação da Lei nº 13.019/2014 pelos Estados e Municípios: Reflexões a Partir de sua Regulamentação no Estado do Paraná. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. 2, 1 (out. 2016), 227–245. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.662.