Oliveira, O.C. de e Dezan, S.L. 2023. Afinal, é constitucional a Súmula 347 do STF sobre controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas?. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. 8, 2 (maio 2023). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2022.v8i2.9284.