Da Costa, M.S. et al. 2024. A exigência da Certidão de Uso e Ocupação do Solo no processo de licenciamento ambiental. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. 10, 1 (ago. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i1.10393.