[1]
Kaiser, M.V. et al. 2024. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. 10, 1 (Aug. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i1.10580.