Morais, M. E. S. N. P. (2016). A Possibilidade De Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Da Decretação Dos Estados De Defesa E De Sítio No Direito Brasileiro. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, 2(2), 36–60. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1297