Madureira, A. S., Carvalho de Sousa Milhomem, M. J., & Gomes, F. (2025). O PAPEL DO DIREITO NO PLANEJAMENTO E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: reflexões em conexão com o “Novo Institucionalismo”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, 10(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i2.11053