Neves, S. L. B. (2015). Limites à Função Sancionatória das Agências Reguladoras de Serviços Públicos. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, 1(1), 103–119. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2015.v1i1.177