Pereira, G. S. da C., & Faria, E. F. (2017). O REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS SOB A ÓTICA DA LEI N.13.303/2016: ASPECTOS GERAIS, ESPECÍFICOS E POLÊMICOS. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, 3(2), 17–37. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i2.2280