Costa, J. H., & Sena, M. E. da S. (2019). OS MUNICÍPIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS SOBRE LICITAÇÃO: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423560. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, 5(1), 1–19. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2019.v5i1.5572