Rocha de Lima, W. H., & Ferreira, J. S. A. B. N. (2020). A DEVOLUÇÃO DO BEM PÚBLICO SUBTRAÍDO E A DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, 6(1), 82–97. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i1.6645