de Oliveira, R. M. F., & Pereira, D. G. (2016). Análise Crítica do Instituto do Compromisso Administrativo Previsto no Artigo 23, do Projeto de Lei do Senado n. 349/2015, que Trata da Alteração da LINDB. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, 2(1), 109–126. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.651