Hamada, G. H. (2016). Aplicação da Lei nº 13.019/2014 pelos Estados e Municípios: Reflexões a Partir de sua Regulamentação no Estado do Paraná. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, 2(1), 227–245. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.662