FARIAS, M. D. A. (2022). SERVIÇOS PÚBLICOS, DIREITOS DOS USUÁRIOS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, 8(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2022.v8i1.8646