Oliveira, O. C. de, & Dezan, S. L. (2023). Afinal, é constitucional a Súmula 347 do STF sobre controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas?. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, 8(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2022.v8i2.9284