MORAIS, Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa. A Possibilidade De Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Da Decretação Dos Estados De Defesa E De Sítio No Direito Brasileiro. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 36–60, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1297. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1297. Acesso em: 20 dez. 2024.