FILHO, Miguel Ferreira; FERREIRA, Daniel. Legalidade E Regulação Na Constituição Federal De 1988. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 124–144, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1301. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1301. Acesso em: 13 nov. 2024.