ROSA LOPES, Alexandre; FABIANO RIBEIRO SANTOS, Alexander; BASTOS MARWELL, Daniel. A INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO CASO DE OMISSÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i2.10880. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/10880. Acesso em: 4 abr. 2025.