CAVALCANTE, Cesar; RAPOSO, Alvaro. A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO COMO UM INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i2.10894. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/10894. Acesso em: 4 abr. 2025.