MADUREIRA, Amanda Silva; CARVALHO DE SOUSA MILHOMEM, Maria Jose; GOMES, Fernando. O PAPEL DO DIREITO NO PLANEJAMENTO E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: reflexões em conexão com o “Novo Institucionalismo”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i2.11053. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/11053. Acesso em: 4 abr. 2025.