PINTO, Helena Elias. Fundamentos da Responsabilidade Civil do Estado. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 87–102, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2015.v1i1.175. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/175. Acesso em: 26 set. 2024.