NEVES, Sérgio Luiz Barbosa. Limites à Função Sancionatória das Agências Reguladoras de Serviços Públicos. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 103–119, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2015.v1i1.177. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/177. Acesso em: 24 nov. 2024.