MELO, Álisson José Maia; GONDIM, Liliane Sonsol. AGÊNCIAS REGULADORAS E UNIDADE ORGÂNICA DA PROCURADORIA DO ESTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA INTERPRETAÇÃO FEDERALISTA DA CONSTITUIÇÃO E O CASO DO ESTADO DO CEARÁ. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 36–59, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2018.v4i2.4760. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/4760. Acesso em: 22 dez. 2024.