CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; BERTONCINI, Eduardo Junqueira. BENS PÚBLICOS NO DIREITO BRASILEIRO: uma análise sob a perspectiva das funções social e econômica da propriedade pública. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 118–136, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2019.v5i2.6130. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/6130. Acesso em: 19 out. 2024.