DE OLIVEIRA, Raul Miguel Freitas; PEREIRA, Dirceu Giglio. Análise Crítica do Instituto do Compromisso Administrativo Previsto no Artigo 23, do Projeto de Lei do Senado n. 349/2015, que Trata da Alteração da LINDB. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 109–126, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.651. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/651. Acesso em: 22 nov. 2024.