HAMADA, Guilherme Henrique. Aplicação da Lei nº 13.019/2014 pelos Estados e Municípios: Reflexões a Partir de sua Regulamentação no Estado do Paraná. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 227–245, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.662. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/662. Acesso em: 22 nov. 2024.