BRANCO, Francisco Joaquim; CARDOSO, Henrique Ribeiro. A ANEEL E A POLÍTICA REGULATÓRIA EXTRAFISCAL SOBRE CÉLULAS FOTOVOLTAICAS UMA SAÍDA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL?. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 85–104, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2021.v7i1.7912. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/7912. Acesso em: 22 nov. 2024.