REI, JOSÉ ANIJAR FRAGOSO. O dever de controle das empresas concessionárias de transporte coletivo sobre os usuários: inexistência de poder de polícia e necessidade de cooperação no enfrentamento da Pandemia de Covid-19. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 105–122, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2021.v7i1.8074. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/8074. Acesso em: 22 nov. 2024.