FARIAS, MARCIO DE ALMEIDA. SERVIÇOS PÚBLICOS, DIREITOS DOS USUÁRIOS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 1, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2022.v8i1.8646. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/8646. Acesso em: 19 nov. 2024.