OLIVEIRA, Odilon Cavallari de; DEZAN, Sandro Lúcio. Afinal, é constitucional a Súmula 347 do STF sobre controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas?. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 2, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2022.v8i2.9284. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/9284. Acesso em: 19 nov. 2024.