DA COSTA, Mateus Stallivieri; GUERRA, Luiza; MASSADAS, Julia. A exigência da Certidão de Uso e Ocupação do Solo no processo de licenciamento ambiental. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 1, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i1.10393. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/10393. Acesso em: 21 dez. 2024.