Santos, Daniela Ramos de Oliveira dos, e Antônio Carlos Diniz Murta. 2016. “A contribuição Sindical obrigatória Do Servidor Público estatutário Sob a Perspectiva Da Legalidade tributária”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública 2 (2). Florianopolis, Brasil:01-19. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1295.