Filho, Miguel Ferreira, e Daniel Ferreira. 2016. “Legalidade E Regulação Na Constituição Federal De 1988”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública 2 (2). Florianopolis, Brasil:124-44. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1301.