Madureira, Amanda Silva, Maria Jose Carvalho de Sousa Milhomem, e Fernando Gomes. 2025. “O PAPEL DO DIREITO NO PLANEJAMENTO E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Reflexões Em conexão Com O ‘Novo Institucionalismo’”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública 10 (2). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i2.11053.