Branco, Francisco Joaquim, e Henrique Ribeiro Cardoso. 2021. “A ANEEL E A POLÍTICA REGULATÓRIA EXTRAFISCAL SOBRE CÉLULAS FOTOVOLTAICAS UMA SAÍDA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL?”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública 7 (1). Florianopolis, Brasil:85-104. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2021.v7i1.7912.