Da Costa, Mateus Stallivieri, Luiza Guerra, and Julia Massadas. 2024. “A Exigência Da Certidão De Uso E Ocupação Do Solo No Processo De Licenciamento Ambiental”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública 10 (1). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i1.10393.