Filho, M. F. e Ferreira, D. (2016) “Legalidade E Regulação Na Constituição Federal De 1988”, Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. Florianopolis, Brasil, 2(2), p. 124–144. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1301.