Rosa Lopes, A., Fabiano Ribeiro Santos, A. e Bastos Marwell, D. (2025) “A INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO CASO DE OMISSÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS”, Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. Florianopolis, Brasil, 10(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i2.10880.